A Lei Geral de Proteção de Dados e seu impacto nas Instituições Espíritas

A Lei Geral de Proteção de Dados e seu impacto nas Instituições Espíritas

As inovações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e seu impacto nas instituições espíritas

Jefferson Ponqueroli

No dia 18 de setembro entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018) que estabelece rigorosas normas sobre o tratamento[1] e a proteção de dados pessoais, regulamenta a coleta, o armazenamento e uso de dados pessoais no Brasil.

Como todas as pessoas jurídicas, incluídas as associações civis e organizações religiosas, que coletam e armazenam dados de pessoas naturais estão submetidas à nova Lei Geral de Proteção de Dados, há impacto nas instituições espíritas.

Desde a entrada em vigor da LGPD, a pessoa natural, ou pessoa física, deve autorizar o uso de seus dados pessoais[2], obrigando a pessoa jurídica, no ato da coleta, informar a finalidade, forma, duração do armazenamento, bem como informar sobre o compartilhamento ou não dos dados e a identificação do controlador – responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos referidos dados.

Assim, a pessoa natural terá acesso às informações do cadastramento de seus dados, podendo inclusive solicitar a remoção ou atualização das informações, devendo a pessoa jurídica disponibilizar essas possibilidades.

A FEC está efetuando diversas modificações em seu sistema WEBFEC para que os dados sejam armazenados de forma segura e fiquem a disposição de seus titulares para remoção ou atualização, além da adoção das novas diretrizes legais de armazenamento e proteção.

A Federação Espírita Brasileira (FEB) organizou o material intitulado “A Lei Geral de Proteção de Dados e as Instituições Espíritas” e as Instituições Espíritas, que está disponível para download no site da FEC, com esclarecimentos sobre o tema.  (na área do downloads, na aba de Documentos Jurídicos)

As instituições espíritas, por armazenarem dados de seus associados ou membros em banco de dados físico ou eletrônico, devem buscar assegurar que essas informações sejam utilizadas para os fins a que são destinados, e ainda, manter os dados mínimos necessários para os quais foram coletados.

Deve-se ainda, garantir o sigilo dos dados coletados, proibindo seu compartilhamento e uso inadequado das informações, bem como possibilitar a atualização e remoção dos dados.

Embora as sanções entrem em vigor somente no próximo ano, as instituições espíritas devem se adequar à legislação com a implementação das ações e medidas previstas em lei, uma vez que estarão sujeitas a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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[1] Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.

[2] Dados pessoais: consiste em toda informação que seja possível identificar ou associar à pessoa natural

 

Fonte:O Federativo, edição 61 – Outubro/2020

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