A Federação – Filiação de Novas Casas

Da Filiação à FEC

O Estatuto da Federação Espírita Catarinense, prevê em seu artigo 3º que o processo federativo estadual tem como base as seguintes diretrizes:

I - o entendimento de que a filiação não interfere na autonomia das instituições espíritas assim integradas, observados os termos deste Estatuto;
II - a abertura à participação dos espíritas em geral, por meio de estruturas representativas descentralizadas, congressos e fóruns não
deliberativos, bem como projetos, no desenvolvimento das atividades e na formação das políticas a cargo da FEC;
III - o reconhecimento das funções coordenadoras da FEC e da sua primazia quanto à responsabilidade na condução do programa coletivo e
do movimento de unificação;
IV - a subordinação dos planos e interesses às expressões doutrinárias e aos da evolução espiritual, assinalados na obra codificada por Allan Kardec; e
V - a administração através de órgãos de gestão e deliberação e da assembleia geral, nos termos deste Estatuto.

 

E, desta forma, apresenta às instituições espíritas do estado de Santa Catarina, a oportunidade à filiação, quando atendidos os requisitos estatutários e regimentais.

Em seu artigo 4º, o Estatuto prevê que o quadro associativo da FEC é integrado, em número ilimitado, pelas instituições espíritas legalmente constituídas no Estado de Santa Catarina e a ela filiadas.

§ 1º. Entende-se por instituições espíritas os grupamentos associativos juridicamente personalizados que, orientando-se pela codificação de Allan Kardec, tenham por finalidade estudar e promover a difusão do Espiritismo em seu tríplice aspecto – filosófico, científico e religioso, podendo, inclusive, promover a educação, a saúde e a cultura, e oferecer assistência social à coletividade sem finalidade lucrativa.

§ 2º. As instituições filiadas são membros federativos autônomos, solidárias entre si na formação e funcionamento da FEC, nos termos deste Estatuto.
§ 3º. Na hipótese de desfiliação ou em caso de dissolução da FEC, a nenhuma instituição espírita filiada será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, restituições de valores, mensalidades ou contribuições sob qualquer título, forma ou pretexto, em razão da sua condição de filiada.

 

Após a filiação à FEC, a instituição espírita passa ter direitos e deveres previstos nos artigos 5º e 6º, vejamos:

Art. 5º. Constituem direitos das instituições espíritas filiadas:
I - manter sua autonomia administrativa;
II - integrar a Assembleia Geral da FEC;
III - votar nas eleições para cargos de direção da FEC e da URE de sua região;
IV - convocar:
a) a Assembleia Geral Extraordinária, desde que atendida a representação de 2/5 (dois quintos) das instituições espíritas filiadas;
b) o CFE e o Conselho Fiscal, desde que atendida a representação de 1/5 (um quinto) das instituições espíritas filiadas, nos termos dos arts. 24, §4º e 45, II, deste Estatuto;
c) o Conselho Federativo Regional, abreviadamente CFR, desde que atendida a representação de 2/5 (dois quintos) das instituições espíritas filiadas na respectiva região, nos termos do art. 50, §2º, deste Estatuto.
V - integrar e participar das atividades federativas;
VI - solicitar e receber assistência orientativa, administrativa e doutrinária, por parte da FEC; e
VII - apresentar projetos aos órgãos da FEC, que são obrigados a dar-lhes resposta, nos termos do Regimento Interno.

Art. 6º. Constituem deveres das instituições espíritas filiadas:
I - integrar e participar das atividades desenvolvidas pelos órgãos da FEC;
II - contribuir com as atividades federativas desenvolvidas pelos órgãos da
FEC, buscando a união e a unificação do movimento espírita estadual;
III - contribuir com a manutenção e o desenvolvimento das atividades federativas, mediante o pagamento de uma cota pecuniária fixada anualmente pelo CFE;
IV - assumir integral compromisso com as diretrizes de orientação da FEC, firmadas neste Estatuto;

V - representar-se nas Assembleias Gerais da FEC, bem como no CFR de sua região;
VI - comunicar à FEC, e à URE a que pertença, as alterações estatutárias e a composição de sua Diretoria sempre que houver modificação; e
VII - auxiliar na disseminação de orientações, decisões, diretrizes e outras informações de interesse ao movimento espírita estadual.
Parágrafo único. O atendimento aos deveres descritos neste artigo constitui o pleno gozo dos direitos estatutários da instituição espírita filiada.

Art. 7º. A filiação obedecerá ao procedimento e requisitos definidos pelo Regimento Interno, desde que a instituição esteja funcionando legalmente perante os órgãos públicos por, no mínimo 01 (um) ano ininterrupto, e que a decisão de se filiar tenha sido aprovada pelo órgão deliberativo da
instituição.

Assim, a filiação à FEC apresenta-se como valiosa oportunidade de união dos espíritas e de unificação do Movimento Espírita Estadual, proporcionando troca de experiências e o trabalho pelo ideal que nos une, qual seja, o estudo, a prática e a difusão da Doutrina Espírita.

Procedimento para Filiação na FEC

Artigo 5º do Estatuto
Art. 5º - A filiação obedecerá ao procedimento e requisitos definidos pelo órgão deliberativo da FEC, desde que a entidade esteja funcionando legalmente por no mínimo um ano ininterrupto e que a decisão de filiar-se tenha sido adotada na forma de estatuto próprio.
Parágrafo único – A FEC incentivará a formação de grupos espíritas, promovendo o seu acolhimento e das entidades existentes através de registro próprio.

 

Artigo 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa nº 07/2013
Art. 3º - Para pleitear ao Conselho Federativo Estadual a filiação, é necessário que a entidade esteja funcionando legalmente, com Estatuto inscrito no registro civil das pessoas jurídicas e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda – CNPJ, por no mínimo um ano ininterrupto (art. 5º, do Estatuto).
Parágrafo único – O estatuto da entidade postulante deverá prever a gestão administrativa através de órgão de direção e fiscalização, e da assembleia geral, assim como:

I – a existência de um quadro de associados efetivos;
II – as regras gerais do procedimento eleitoral; e
III – a destinação do seu patrimônio a outra entidade congênere, filiada à FEC, em caso de dissolução, ou à própria FEC.

Art. 4º - O pedido de filiação, que deverá ser apresentado à União Regional Espírita respectiva, mediante declaração de recebimento, para parecer em trinta (30) dias e posterior remessa para apreciação da Vice-Presidência de Administração, será instruído com cópia dos seguintes documentos:
I – Estatuto Social, devidamente registrado, que permita à FEC verificar a orientação e finalidade da entidade;
II – inscrição no CNPJ/MF;
III – regulamentos e normas da entidade;
IV – relação dos dirigentes, especificando os cargos;
V – relação dos associados efetivos;
VI – descrição das atividades da entidade;
VII – ata da Assembleia Geral autorizando o pedido de filiação à FEC
Parágrafo único – Em seu parecer, a URE descreverá as atividades da postulante, após visita de três de seus membros à entidade, podendo emitir opinião
fundamentada quanto ao mérito.

Art. 5º - Devidamente instruído, o processo será encaminhado ao Conselho Federativo Estadual, para apreciação do relatório da Vice-Presidência de
administração, votação e comunicações.

Art. 6º - Aprovada a filiação, a Vice-Presidência de União e Unificação providenciará a inscrição no livro próprio, emitindo o respectivo certificado, para
entrega em sessão especial, promovida pela entidade filiada.