AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS – INFÂNCIA E JUVENTUDE
Prezado representante do(a) titular de dados pessoais, a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe, em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do citado artigo e da legislação pertinente, mediante Termo de Consentimento Específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal pelo menor, assegurado aos responsáveis o exercício dos direitos a que se refere o artigo 18 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O representante do(a) menor ora qualificado declara neste ato ser o responsável legal e que está ciente e concorda que a FEC colete, realize e tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais do menor titular de dados pessoais, nos termos abaixo.
O presente Termo de Ciência e Consentimento (“Termo”) tem como finalidade o registro da manifestação inequívoca, por meio da qual o representante do(a) titular dos direitos pessoais (“Titular”) concorda com o tratamento de seus dados pela Federação Espírita Catarinense (“FEC”).
Assim, aceitando o presente Termo, o Titular consente e concorda que a FEC adote as melhores decisões para o tratamento das informações pessoais.
Ainda, o Titular declara neste ato que possui capacidade legal e detém as autorizações e permissões necessárias para realizar o presente cadastro e utilizar os serviços disponibilizados pela FEC.
DA FINALIDADE:
O Titular autoriza e concorda com o tratamento dos dados pela FEC com a finalidade específica de armazenamento dos dados pessoais para a efetiva inscrição em eventos, bem como para e-mail marketing, autenticação de usuário, entrega de produto ou outra ação da Distribuidora da FEC, Amigos da FEC ou dos Mantenedores da FEC, cumprimento de obrigação contratual e/ou legal, e oferta de produtos do seu portfólio.
DA ADEQUAÇÃO:
O Titular tem ciência de que o tratamento dos dados pessoais atende a finalidade exposta pelo provedor de serviços da FEC.
DA NECESSIDADE:
O Titular autoriza o tratamento dos dados pessoais com o objetivo exposto e dos serviços utilizados e ainda para permitir comunicação referente a FEC.
DO CADASTRO E DO LIVRE ACESSO:
O cadastro realizado pelo Titular é de uso estritamente pessoal e não deverá ser utilizado por terceiros, sendo que a guarda e sigilo das informações contidas no formulário serão utilizadas de forma diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros. O Titular tem ciência de que poderá consultar, atualizar ou excluir os dados pessoais cadastrados a qualquer tempo.
DA QUALIDADE E VERACIDADE DOS DADOS:
O Titular concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, e completas, se responsabilizando pelo cadastro das informações que serão utilizadas pela FEC, bem como por informar qualquer modificação destas informações, mantendo as informações sempre atualizadas. Caso o Titular se utilize de informações falsas ou desatualizadas, a FEC se resguarda no direito de cancelar e encerrar o acesso do usuário aos seus serviços.
DA TRANSPARÊNCIA:
O Titular tem ciência de que o não fornecimento dos dados requeridos pela FEC, impossibilitará o cadastro e a realização dos eventos e cursos oferecidos.
DA SEGURANÇA:
A FEC realizará o tratamento dos dados pessoais do Titular para a finalidade acima exposta, ficando esta responsável em adotar as medidas técnicas e administrativas aptas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
DA PREVENÇÃO:
A FEC adotará as medidas preventivas para a manutenção da proteção e segurança dos dados pessoais do Titular
DA NÃO DISCRIMINAÇÃO:
Os dados pessoais disponibilizados pelo Titular à FEC, em hipótese alguma, serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
DA RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O Titular poderá requisitar informações relacionadas ao nível de governança da FEC a fim de compreender as ações adotadas para o atendimento da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018).
